Água

SEMAE CONCEDE NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A TARIFA BÁSICA OPERACIONAL (TBO) QUITAREM SEUS DÉBITOS


 

Mais uma vez o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto (SEMAE) concede àqueles que ainda possuem débitos relativos à Tarifa Básica de Água e Esgoto (TBO) uma nova oportunidade para quitar a dívida. Por meio da Resolução N° 001/2018, publicada no mês de julho, o SEMAE instituiu novamente o Programa de Recuperação de Dívida (REFIS), pelo prazo de 90 (noventa) dias, com encerramento previsto para o dia 20 de outubro de 2018, conforme Lei Municipal nº 179/2018.

No ano passado o REFIS foi adotado pela instituição e permitiu aos usuários parcelarem ou pagarem à vista suas contas atrasadas com descontos de até 100% da multa e dos juros.

O SEMAE decidiu oportunizar aos usuários uma nova chance de quitar seus débitos e evitar as consequências judiciais de uma execução fiscal, com parcelamento em até 12 parcelas.

Para não perder essa excelente oportunidade veja as principais informações sobre como funciona o REFIS:

Pagamento único, à vista: redução de 100% de juros e multas.

Parcelamento em até 4 vezes: redução de 90% de juros e multas.

Parcelamento em até 6 vezes: descontos de 80 % de juros e multas.

Parcelamento em até 12 vezes: descontos de 70% de juros e multas.

Saiba quais documentos são necessários para realizar o parcelamento:

  • Se for proprietário do imóvel, deverá comparecer à sede do SEMAE com cópia e original da Carteira de Identidade, CPF e a guia do IPTU.
  • Senão for proprietário do imóvel, e o dono do imóvel for falecido, além dos documentos citados acima, trazer cópia da Certidão de Óbito.

Para os proprietários que desejarem efetuar o parcelamento e não puderem comparecer pessoalmente ao SEMAE, o requerimento do parcelamento poderá ser efetuado por terceiro portando procuração pública ou particular, sendo que em caso de procuração particular a mesma deve ter a assinatura do proprietário reconhecida em cartório, por autenticidade.

O usuário que tiver o seu pedido de parcelamento deferido se sujeitará à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução e na Lei Complementar n° 179/2018, aqueles que por ventura tiverem parcelamento em dia também podem atualizar seus cadastros e solicitar simulação de novo parcelamento para decidir sobre a sua vantagem em relação ao REFIS anterior.

Os interessados em obter o benefício deverão requerer o parcelamento, no horário de 9h às 18h, diretamente na sede do SEMAE-OP, localizada na rua Mecânico José Português, n° 240, no bairro São Cristóvão.

Mais informações podem ser obtidas na sede da autarquia ou por meio dos seguintes números: (31) 3551-6485;(31)3552-6859; (31)3551-6448.

Contribuintes inadimplentes com a TBO serão notificados por meio do envio de Carta de Cobrança Extrajudicial

A partir do mês de agosto os contribuintes que ainda possuem débitos em relação a Tarifa Básica de Operacional (TBO) receberão em suas residências uma carta em que consta o valor total da dívida, já com os descontos de juros e multas.

A TBO é uma tarifa de água e esgoto, instituída pela Lei n° 538, que corresponde a um valor fixo cobrado mensalmente pela disponibilização dos serviços oferecidos pelo SEMAE, independentemente do consumo e da utilização dos mesmos. 

No entanto, desde que a mesma passou a ser aplicada, em abril de 2010, essa tarifa não é paga por um número significativo dos usuários. Essa inadimplência compromete significativamente toda estrutura operacional da autarquia, refletindo na dinamicidade do trabalho. Atualmente, a dívida dos usuários com o SEMAE chega a aproximadamente 14 milhões de reais.

 A Autarquia salienta que aqueles que não quitarem ou negociarem seus débitos no período do REFIS em até três meses, período em que o Refis estará em vigor, terão seus débitos incluídos na Dívida Ativa do Munícipio podendo ser executado judicialmente. Isso significa que o contribuinte inadimplente não conseguirá abrir uma conta em banco tradicional, tomar empréstimo, utilizar o limite do seu cheque especial, dentre outros.